Finanças aprova saque do FGTS por mulher vítima de violência

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que permite a mulheres vítimas de violência doméstica sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o custeio de despesas relativas ao seu sustento imediato e à segurança pessoal e de seus filhos.

Relator, o deputado Luciano Ducci (PSB-PR) defendeu a aprovação da proposta na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, de autoria da deputada Maria Helena (PSB-RR).

“A possibilidade de saque do FGTS pode ser o meio de sobrevivência para a mulher e seus dependentes, pelo menos até que sua situação se estabilize e a segurança se restabeleça”, avaliou o relator. O texto aprovado altera o projeto original – PL 5304/16, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) – para que o saque seja garantido não por regulamentação do Poder Executivo, mas por decisão judicial.

O FGTS tem o objetivo de garantir ao trabalhador socorro financeiro em situações adversas. Hoje, o saque é autorizado nos casos de aposentadoria, financiamento habitacional, desastres naturais e câncer, entre outros. Atualmente, a Lei Maria da Penha (11.340/06) já estabelece como medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar acesso prioritário à remoção de servidora pública e a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses.

 

Tramitação

 

O projeto será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

 

Fonte: Agência Câmara

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/549691-FINANCAS-APROVA-SAQUE-DO-FGTS-POR-MULHER-VITIMA-DE-VIOLENCIA.html